JURÍDICO VALORA // INSTRUMENTO DE ADESÃO C2B
VERSÃO VIGENTE // FASE 6Termos de Uso & Condições de Venda
Este instrumento regula a compra direta de hardware usado (GPU, CPU, Placa-Mãe, Memória RAM e SSD) entre o Vendedor Pessoa Física e a Valora Recommerce.
01 // OBJETO E TITULARIDADE LÍCITA
Declaração de propriedade e procedência legítima
Ao confirmar um pedido de venda em /aceitar, o Vendedor declara ser o legítimo proprietário do componente enviado e garante que o item possui origem lícita, livre de ônus, bloqueios judiciais ou gravames.
É expressamente vedada a negociação de bens oriundos de furto, roubo, receptação ou apropriação indébita, nos termos dos artigos 171 e 180 do Código Penal Brasileiro. A Valora registra o número de série (S/N) de cada unidade recebida para rastreabilidade fiscal.
02 // VALIDADE DA COTAÇÃO E COTAÇÃO MANUAL
Preços instantâneos, validade de 5 dias e análise sob consulta
As cotações instantâneas emitidas na calculadora têm validade de 5 (cinco) dias corridos após a geração, ficando condicionadas à conclusão do aceite e envio das fotos de triagem dentro desse prazo.
Itens fora do catálogo automatizado ou marcados para análise técnica iniciam o fluxo em status de Cotação Manual (cotacao_manual). Assim que a equipe técnica definir o valor de oferta, o Vendedor poderá aceitar ou recusar diretamente pelo autoatendimento em /minhas-vendas.
03 // FOTOS OBRIGATÓRIAS E EMBALAGEM SEGURA
Triagem visual e responsabilidade no transporte
Antes da liberação do código ou etiqueta de postagem, todas as vendas passam por triagem fotográfica com registro manuscrito (protocolo ou data), foto nítida da etiqueta de série e registro de integridade crítica.
- O acondicionamento adequado com proteção antiestática, plástico-bolha e caixa rígida é de integral responsabilidade do Vendedor.
- Avarias físicas causadas por embalagem insuficiente durante o transporte (como pinos entortados, PCB trincado ou condensadores arrancados) podem ensejar reclassificação de preço ou devolução.
04 // BANCADA FILMADA E PRAZOS OPERACIONAIS
Vistoria técnica sem cortes e emissão de laudo
Toda encomenda entregue ao centro técnico da Valora tem sua abertura gravada em vídeo contínuo e sem cortes, vinculada ao protocolo VAL-YYYY-XXXX e ao número de série fotografado previamente.
O laudo técnico completo e a decisão da bancada são emitidos em até 2 (dois) dias úteis após o recebimento físico do pacote.
05 // CONTRAPROPOSTA, DEVOLUÇÃO E FRETE REVERSO
Regras para divergência leve, recusa e defeito crítico omitido
- Divergência leve ou reparável constatada em bancada gera uma Contraproposta transparente no painel /minhas-vendas e por e-mail. O Vendedor dispõe de até 3 (três) dias úteis para aceitar ou recusar.
- Caso o Vendedor recuse a contraproposta dentro do prazo de análise legítima, a Valora realiza a devolução do componente sem custo de frete para o Vendedor.
- Omissão dolosa de defeito crítico (ex.: GPU em curto, SSD com saúde crítica não declarada, adulteração de etiqueta/serial ou envio de item divergente do cotado) implica reprovação imediata e devolução com frete de retorno custeado pelo Vendedor.
06 // PAGAMENTO VIA PIX E MESMA TITULARIDADE
Repasse financeiro e emissão de NF-e de entrada
Após aprovação integral na bancada ou aceite da contraproposta pelo Vendedor, o pagamento entra imediatamente na fila financeira e é liquidado via PIX em até 1 (um) dia útil.
Por exigência de conformidade fiscal, antifraude e emissão de Nota Fiscal Eletrônica de entrada, o pagamento via PIX é realizado exclusivamente para chave pertencente ao mesmo CPF do Vendedor cadastrado no protocolo.
07 // DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO
Comunicações oficiais e legislação aplicável
Todas as notificações sobre movimentação de status, contrapropostas e liquidação financeira são registradas no histórico de pedidos em /minhas-vendas e enviadas para o e-mail autenticado na conta.
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, elegendo-se o foro do domicílio do Vendedor para dirimir eventuais controvérsias de consumo, quando aplicável.